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leis de incentivo na íntegra (Federais)
A Dell’Arte coloca à sua disposição textos de leis de incentivo à cultura de todo o Brasil, nos âmbitos federal,
estadual e municipal.
Lei Rouanet (Nº 8.313/91)
Lei do Audiovisual (Nº 8.685, de 20/07/1993)
Decreto Nº 974, de 08/11/1993
SRF - Instrução Normativa Conjunta nº1, de 13/06/1995)
CVM - Instrução Nº 260, de 09/04/1997
Lei Nº 8.401, de 08/01/1992
Lei Nº 9.323, de 05/12/1996
Lei Rouanet (decreto Nº 1.494)
Lei Rouanet (CVM normativa Nº 186)
Min. da Cultura e Min da Fazenda (Instrução Normativa Conjunta Nº 1)
Lei Nº 9.532
Portaria Min. da Cultura N° 46
Portaria 500
Lei Nº 10.454 de 13/05/2002 (Ancine/Condecine) |
