leis de incentivo na íntegra (Municipais) Aracaju   - (regulamento Nº 1.719) Belém Belo Horizonte Cabedelo   - (decreto Nº 24-2000) Contagem Curitiba Florianópolis   - (decreto Nº 636/92) Goiânia João Pessoa   - (decreto Nº 2.627) Juiz de Fora Londrina   - (decreto Nº 619) Maceio   - (decreto Nº 5.775) - (edital único 1999) Maringa Porto Alegre Rio de Janeiro   - (decreto Nº 12.077) Rio Branco   - (decreto Nº 4.729) Santa Maria São José dos Campos   - (decreto Nº 8405) São Paulo Santo André Vitória   - (decreto Nº 10.328)

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