leis de incentivo na íntegra (Estaduais) Acre   - (decreto N.º 1.403/99) Bahia   - Bahia (resolução Nº281/2001) - (decreto 7833) - (decreto 7845) - (decreto 7974) - (resolução Nº 280/2001) - (resolução Nº 282/2001) Belo Horizonte Ceará   - (decreto No.23.882) Distrito Federal   - (decreto N° 13.674) - (portaria conjunta SCE/SEFP Nº 1) Minas Gerais   - (decreto Nº 39.494/98) Mato Grosso   - (decreto N.º 9.221) Paraíba Paraná Pernambuco   - (decreto Nº 19.156) - (portaria da S.F. Nº 200) Rio de Janeiro   - (decreto Nº 20.074) - (resolução SEC Nº 094) Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul   - (decreto Nº 36.960) Santa Catarina São Paulo   - (INC Nº 8.819)

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